RESOLUÇÃO SEDEF N.º 800, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FAMÍLIA, nomeado pelo Decreto nº 15.425/2026, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 46 da Lei Estadual nº 21.352 de 1º de janeiro de 2023, assim como considerando o contido no protocolo n.º 25.335.691-0,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Informar o repasse de recursos pelo Fundo Estadual de Assistência Social do Estado do Paraná aos Fundos Municipais de Assistência Social dos municípios contemplados por meio do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências visando qualificar a oferta de serviços socioassistenciais destinados à população em situação de vulnerabilidade social.

 

Art. 2º O processo de pagamento priorizará os municípios listados abaixo devido terem sido afetados por eventos climáticos adversos, tais como: tempestade, chuva de granizo, vendaval, enxurradas, alagamentos, inundações e deslizamentos registrados no Formulário de Informações de Desastres (FIDE).

 

Município	Porte Do Município	N° Pessoa Desalojadas	N° Pessoas Desabrigadas	Total de Pessoas Desalojadas e Desabrigadas	Total De Famílias	Valor
Laranjal	Pequeno Porte I	29	0	29	8	R$ 6.000,00
São Mateus do Sul	Pequeno Porte II	9	9	18	5	R$ 6.000,00
Francisco Beltrão	Médio Porte	682	80	762	191	R$ 114.600,00
Querência do Norte	Pequeno Porte I	130	0	130	33	R$ 19.800,00
Total						R$ 146.400,00

 

 

Art. 3º Os municípios elencados terão até o dia 27 de novembro de 2026 para elaborar e assinar o aceite no Termo de Adesão, bem como, efetuar o preenchimento do Plano de Ação, de forma eletrônica, por meio do Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo (SIFF).

 

Parágrafo único: o não preenchimento do plano de ação e termo de adesão no Sistema de Acompanhamento e Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo - SIFF no

prazo estipulado no caput acima, acarretará a devolução integral dos recursos.

 

Art. 4º O processo de pagamento deverá obedecer às condições de pagamento previstas na legislação do cofinanciamento do Fundo Estadual da Assistência Social bem como estar de acordo com a Deliberação nº 060/2023 - CEAS/PR.

 

Art. 5º A análise das condições de pagamento dos municípios é realizada pelas áreas técnicas responsáveis pelo Cofinanciamento do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, sendo que a operacionalização compete ao Núcleo Fazendário Setorial da SEDEF.

 

Curitiba, 10 de novembro de 2026.

 

(Assinado Digitalmente)

Rogério Carboni

Secretário de Estado do Desenvolvimento Social e Família