RESOLUÇÃO SESA Nº 1443, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

Habilita os municípios a pleitearem adesão aos Programas Estratégicos da Secretaria de Estado da Saúde - Qualificação de Atenção Primária à Saúde, visando o Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário, na modalidade fundo a fundo.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, gestor do Sistema Único de Saúde do Paraná, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, incisos I e XIII, da Lei Estadual nº 21.352, de 1 de janeiro de 2023, e o art. 8º, inciso IX, do anexo 113060_30131, do Decreto Estadual nº 9.921, de 23 de janeiro de 2014, Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná,

CONSIDERANDO o art. 20 da Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que estabelece que a transferência dos estados para os municípios destinados a financiar ações e serviços públicos de saúde serão realizadas diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, de forma regular e automática em conformidade com os critérios de transferência aprovada pelo respectivo Conselho de Saúde;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.331/2001(Código de Saúde), regulamentado pelo Decreto nº 5.711, de 23 de maio de 2002, que dispõe que os recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde, cujo art. 49 prevê “Os recursos alocados poderão ser objeto de transferência aos Fundos Municipais de Saúde, independentemente de convênio ou instrumento congênere”;

CONSIDERANDO que no Estado do Paraná foi criado o Fundo Estadual de Saúde - FUNSAUDE (Lei nº 152 de 10/12/2012), regulamentado pelo Decreto nº 7.986, de 16 de Abril de 2013, com finalidade de “captar, gerenciar, prover e aplicar os recursos financeiros destinados ao desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde”, cuja gestão compete ao Secretário de Estado da Saúde devendo autorizar de forma expressa e individualmente a execução de despesas referentes a ações e serviços de saúde com recursos do FUNSAUDE;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 17 da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990: “À Direção Estadual do Sistema Único de Saúde”, em seu Item III - “compete buscar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde”;

CONSIDERANDO a Resolução SESA nº 769/2019, que dispõe sobre o Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário nos Municípios do Estado do Paraná, no Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde, na modalidade fundo a fundo;

CONSIDERANDO a Resolução SESA nº 387/2023, que Altera a Resolução SESA nº 769, de 06 de dezembro de 2019;

CONSIDERANDO a Resolução SESA nº 823/2024, que Altera a Resolução SESA nº 769, de 06 de dezembro de 2019;

CONSIDERANDO a Resolução SESA nº 1780/2025, que altera o anexo I da Resolução SESA nº 769, de 06 de dezembro de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a relação de municípios, conforme o Anexo I desta Resolução, para pleitearem a adesão aos Programas Estratégicos da Secretaria de Estado da Saúde - Qualificação da Atenção Primária, visando o Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário, na modalidade fundo a fundo.

Art. 2º Para receber o Incentivo Financeiro supramencionado, os municípios deverão encaminhar às suas respectivas Regionais de Saúde os documentos elencados no art. 6º da Resolução SESA nº 769/2019, via e-Protocolo Digital.

Art. 3º Após análise e aprovada a documentação enviada pelo Gestor Municipal, a SESA editará Resolução de autorização do repasse do referido incentivo financeiro de investimento para o Transporte Sanitário, do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde, conforme prévia disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Curitiba, datado e assinado eletronicamente.

Dr. César Augusto Neves Luiz

(César Neves)

Secretário de Estado da Saúde

ANEXO I - RESOLUÇÃO SESA Nº 1443/2026

MUNICÍPIOS HABILITADOS A PLEITEAREM A ADESÃO AO INCENTIVO FINANCEIRO DE INVESTIMENTO PARA O TRANSPORTE SANITÁRIO.

RS	MUNICÍPIO	OBJETO	VALOR UNITÁRIO	QUANT	VALOR TOTAL
10ª RS	BOA VISTA DA APARECIDA	AMBULÂNCIA BÁSICA	R$ 250.000,00	1	R$ 250.000,00
10ª RS	BOA VISTA DA APARECIDA	ÔNIBUS	R$ 700.000,00	1	R$ 700.000,00
10ªRS	BOA VISTA DA APARECIDA	VAN TRANSPORTE PACIENTES	R$ 220.000,00	1	R$ 220.000,00