RESOLUÇÃO SESA Nº 1445, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

Habilita os municípios a pleitearem adesão ao incentivo financeiro, vinculado aos Programas da Secretária de Estado da Saúde do Paraná - SESA, destinado a prover a infraestrutura adequada aos Estabelecimentos de Saúde Municipais no Estado do Paraná, por meio do financiamento para execução de obras, com o objetivo de melhorias na qualidade do atendimento à saúde da população, por meio de repasse na modalidade fundo a fundo.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, gestor do Sistema Único de Saúde do Paraná, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, incisos I e XIII, da Lei Estadual nº 21.352, de 1 de janeiro de 2023, e o art. 8º, inciso IX, do anexo 113060_30131, do Decreto Estadual nº 9.921, de 23 de janeiro de 2014, Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná e,

CONSIDERANDO o art. 20 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece que a transferência dos estados para os municípios destinados a financiar ações e serviços públicos de saúde serão realizadas diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, de forma regular e automática em conformidade com os critérios de transferência aprovada pelo respectivo Conselho de Saúde;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.331/2001 (Código de Saúde), regulamentado pelo Decreto nº 5.711, de 23 de maio de 2002, que dispõe que os recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde, cujo art. 49 prevê “Os recursos alocados poderão ser objeto de transferência aos Fundos Municipais de Saúde, independentemente de convênio ou instrumento congênere”;

CONSIDERANDO que no Estado do Paraná foi criado o Fundo Estadual de Saúde - FUNSAUDE (Lei nº 152 de 10/12/2012), regulamentado pelo Decreto nº 7.986, de 16 de Abril de 2013, com finalidade de “captar, gerenciar, prover e aplicar os recursos financeiros destinados ao desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde”, cuja gestão compete ao Secretário de Estado da Saúde devendo autorizar de forma expressa e individualmente a execução de despesas referentes a ações e serviços de saúde com recursos do FUNSAUDE;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 17 da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990: “À Direção Estadual do Sistema Único de Saúde”, em seu Item III - “compete buscar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde”;

CONSIDERANDO a Resolução SESA n° 1508/2025, que dispõe sobre o incentivo financeiro, vinculado aos Programas da Secretária de Estado da Saúde do Paraná - SESA, destinado a prover a infraestrutura adequada aos Estabelecimentos de Saúde Municipais no Estado do Paraná, por meio do financiamento para execução de obras, com o objetivo de melhorias na qualidade do atendimento à saúde da população, por meio de repasse na modalidade fundo a fundo;

CONSIDERANDO a Resolução SESA nº 805/2026,  que dispõe sobre o incentivo financeiro de custeio ou capital, vinculado aos Programas da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná - SESA, destinados a prover a infraestrutura adequada aos Estabelecimentos de Saúde Municipais no Estado do Paraná, por meio do financiamento para execução de obras, com o objetivo de melhorias na qualidade do atendimento à saúde da população, mediante repasse na modalidade Fundo a Fundo.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a relação de municípios, conforme o Anexo I desta Resolução, para pleitearem a adesão ao incentivo financeiro, vinculado aos Programas da Secretária de Estado da Saúde do Paraná - SESA, destinado a prover a infraestrutura adequada aos Estabelecimentos de Saúde Municipais no Estado do Paraná, por meio do financiamento para execução de obras, com o objetivo de melhorias na qualidade do atendimento à saúde da população, por meio de repasse na modalidade fundo a fundo.

Art. 2º Para receber o Incentivo Financeiro supramencionado, os municípios deverão encaminhar às suas respectivas Regionais de Saúde os documentos elencados no art. 10º da Resolução 1508/2025, via e-Protocolo Digital.

Art. 3º Após análise e aprovada a documentação enviada pelo Gestor Municipal, a SESA editará resolução financeira dos municípios contemplados para o recebimento do recurso, conforme prévia disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Curitiba, datado e assinado eletronicamente.

Dr. César Augusto Neves Luiz

(César Neves)

Secretário de Estado da Saúde

ANEXO I - RESOLUÇÃO SESA Nº 1445/2026

MUNICÍPIOS HABILITADOS A PLEITEAREM A ADESÃO AO INCENTIVO FINANCEIRO DESTINADO A PROVER A INFRAESTRUTURA ADEQUADA AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE MUNICIPAIS NO ESTADO DO PARANÁ, POR MEIO DO FINANCIAMENTO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS.

RS	MUNICÍPIO	OBJETO	VALOR
10ª RS	BOA VISTA DA APARECIDA	REFORMA DE UBS	R$ 300.000,00
7ª RS	CHOPINZINHO	CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO - CAF Porte I	R$ 1.900.000,00