RESOLUÇÃO SESA Nº 1310/2026 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a alteração os artigos 3º, 5º, 9º e 10, e o anexo I da Resolução SESA nº 0022/2026.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, gestor do Sistema Único de Saúde do Paraná, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, incisos VI e XIII, da Lei Estadual nº 21.352, de 1º de janeiro de 2023, e o art. 8º, inciso IX, do anexo 113060_30131, do Decreto Estadual nº 9.921, de 23 de janeiro de 2014, Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, além do disposto na Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, Código de Saúde do Estado,

CONSIDERANDO a Seção II, Capítulo II, do Título VIII, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO as disposições constitucionais e a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que tratam das condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, como direito fundamental do ser humano;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, que dispõe sobre organização, regulamentação, fiscalização e controle das ações dos serviços de saúde no Estado do Paraná;

CONSIDERANDO o Plano Estadual de Saúde (2024-2027) do Paraná;

CONSIDERANDO a necessidade de qualificar a assistência e possibilitar o atendimento com equidade, integralidade e universalidade, de forma descentralizada, regionalizada e com transparência;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 10.086, de 17 de janeiro de 2022;

CONSIDERANDO o e-protocolo nº 25.784.655-5 encaminhado pela diretoria de atenção e vigilância em saúde.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Parágrafo Único do Art. 3º da Resolução SESA nº0022/2026 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo Único: É de responsabilidade do município informar via ofício quaisquer mudanças no cenário local para fins de adequação do repasse do recurso.

Art. 2º Alterar o Art. 5º da Resolução SESA nº0022/2026 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Os recursos financeiros de que trata essa Resolução deverão ser prioritariamente investidos em ações nas áreas de promoção da saúde e prevenção de doenças e agravos, saúde da mulher e da criança, saúde mental e imunização, além de educação permanente direcionada às equipes de saúde.

I - O incentivo financeiro estadual de que trata esta resolução faz parte do Programa Estadual de Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde - PROAPS Paraná, linha de financiamento destinada ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde (APS), aos municípios que possuem em seus territórios povos que vivem em terras indígenas, mediante transferência fundo a fundo;

II - Ação: Contribuições aos Fundos Municipais de Saúde;

III - Bloco de Financiamento: Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Custeio

IV - Componente: Atenção Primária à Saúde

V - Programa de Trabalho: 10.301.35.8030

VI - Receita Padrão 621 - Transferência fundo a fundo de recursos do SUS provenientes do Governo Estadual;

VII - Natureza de Despes: 3341.4120

VIII - Fonte 500 - Tesouro do Estado

Art. 3º Alterar o Art. 9º da Resolução SESA nº0022/2026 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Compete a SESA, por meio das Regionais de Saúde, realizar o acompanhamento das ações e atividades executadas pelos municípios que recebem o incentivo financeiro desta resolução, por meio de Relatório de Boas Práticas.

Art. 4º Excluir o Art. 10 da Resolução SESA nº0022/2026.

Art. 5º Alterar o Anexo I da Resolução SESA nº0022/2026.

Art. 6º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Dr. César Augusto Neves Luiz

(César Neves)

Secretário de Estado da Saúde