Lei nº 23.490

11 de novembro de 2026.

Acresce a Seção XV ao Capítulo III da Lei nº 21.926, de 11 de abril de 2024, que consolida a legislação paranaense relativa aos Direitos da Mulher, criando o Código Estadual da Mulher Paranaense.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Acresce a Seção XV ao Capítulo III da Lei nº 21.926, de 11 de abril de 2024, com a seguinte redação:

Seção XV

Da Garantia de Matrícula dos Filhos de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar

Art. 84F. Assegura a matrícula, nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Estadual, às crianças e aos adolescentes filhos de mulher vítima de violência doméstica ou familiar, seja de caráter físico, psicológico, sexual, patrimonial ou moral.

Art. 84G. Garante a transferência de matrícula para o estabelecimento de ensino em qualquer local do Estado, de crianças e adolescentes que se enquadrem nos termos do art. 84F desta Lei, sempre que houver necessidade de mudança de endereço da mãe ou responsáveis agredidas, com vistas à garantia de sua própria segurança ou dos menores envolvidos.

Art. 84H. Para comprovação da condição das crianças e dos adolescentes constantes no art. 84F desta Lei e efetivação da matrícula ou transferência, além dos documentos exigidos ordinariamente para tais fins bastará a apresentação do Boletim de Ocorrência que formalizou a denúncia de violência doméstica ou familiar, que ficarão arquivados no estabelecimento de ensino, não podendo ser exigido qualquer outro documento.

Art. 84I. A Instituição de ensino que efetivar a matrícula ou receber a transferência deverá comunicá-las ao Conselho Tutelar do município, para que seja acompanhado o desenvolvimento da família em seu novo endereço e também o andamento do respectivo processo instaurado por meio do Boletim de Ocorrência.(NR)

Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 11 de novembro de 2026.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Professor Lemos

Deputado Estadual

Cristina Silvestri

Deputada Estadual

Ana Júlia

Deputada Estadual

Maria Victoria

Deputada Estadual

Mabel Canto

Deputada Estadual

Prot. 26.875.268-4