DECRETO Nº 15.773

 

Autoriza o funcionamento do Curso de Fonoaudiologia - Bacharelado, no Campus Sede da Universidade Estadual de Londrina.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV do art. 10 c/c o art. 17 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no inciso III do art. 6º da Lei nº 20.933, de 17 de dezembro de 2021, nos arts. 32 a 45 da Deliberação CEE/CP nº 006/2020, do Conselho Estadual de Educação do Paraná, e o contido no protocolo nº 24.441.291-2,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Autoriza o funcionamento do Curso de Graduação em Fonoaudiologia - Bacharelado, no Campus Sede da Universidade Estadual de Londrina - UEL, a partir do ano de 2027, com trinta vagas anuais.

Art. 2º O financiamento da implantação e manutenção do Curso de Fonoaudiologia será custeado com recursos do Tesouro do Estado, observadas as normas legais vigentes e a disponibilidade orçamentária, conforme as estimativas de impacto orçamentário-financeiro e a Declaração de Adequação da Despesa que instruíram o processo, compreendendo:

I - despesas com pessoal efetivo e temporário;

II - outras despesas de custeio, destinadas à manutenção acadêmica e administrativa; e

III - investimentos em infraestrutura.

Art. 3º A implantação do Curso de Graduação em Fonoaudiologia ocorrerá de forma gradual e escalonada, conforme o cronograma de ingresso das turmas e a progressão curricular, observadas as disposições da Lei nº 20.933, de 17 de dezembro de 2021 - Lei Geral das Universidades - LGU, da Lei nº 11.713, de 7 de maio de 1997, que dispõe sobre a Carreira do Magistério Público do Ensino Superior, e da Lei nº 21.583, de 1º de agosto de 2023, que trata da Carreira Técnica Universitária das Instituições Estaduais de Ensino Superior.

Art. 4º Atribui à UEL os seguintes quantitativos de cargos efetivos atualmente existentes no Sistema Estadual de Ensino Superior, ainda não alocados:

I - doze cargos para Docentes - DOC;

II - dois cargos para Agente Universitário Profissional - AUS;

III - quatro cargos para Agentes Universitários de Execução - AUM.

Parágrafo único. Os códigos de vagas vinculados aos cargos efetivos e as vagas para temporários estão descritos no Anexo Único deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 12 de novembro de 2026, 205° da Independência e 138° da República.

 

CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR        JOÃO CARLOS ORTEGA

Governador do Estado                     Chefe da Casa Civil

 

ALDO NELSON BONA

Secretário de Estado da Ciência,

Tecnologia e Ensino Superior