DECRETO Nº 15.791
Altera o Decreto nº 15.206, de 29 de setembro de 2026, que define e detalha a estrutura e as atribuições das Unidades da Polícia Civil do Estado do Paraná, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolo nº 26.786.032-7,
DECRETA:
Art. 1º Altera o inciso XIX do art. 10. do Decreto nº 15.206, de 29 de setembro de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
XIX - elaborar e editar o seu regimento interno, mediante provimento do Corregedor-Geral.
Art. 2º Altera o art. 59. do Decreto nº 15.206, de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 59. A Assessoria Jurídica (AJUR), subordinada diretamente ao Delegado-Geral, é unidade técnico-consultiva especializada, chefiada por Delegado de Polícia, preferencialmente, da classe mais elevada, competindo-lhe:
I - quanto à atuação consultiva e normativa interna:
a) analisar juridicamente no âmbito da Delegacia Geral ou por sua expressa determinação, atos administrativos, normativos, regulamentos, minutas de convênios, contratos, termos de cooperação, editais e termos de referência, previamente à sua submissão ao Delegado-Geral, respeitadas as competências constitucionais e legais da Procuradoria-Geral do Estado - PGE;
b) emitir informações sobre questões jurídicas de interesse da Delegacia-Geral, quando solicitado pela Delegacia- Geral ou pela Delegacia-Geral Adjunta e informar à Delegacia-Geral sobre questões jurídicas de seu interesse.
c) assessorar tecnicamente o Delegado-Geral na elaboração de propostas legislativas ou normativas a serem encaminhadas ao Poder Executivo ou ao Conselho Superior de Polícia;
II - quanto ao acompanhamento jurídico-institucional:
a) assessorar o Delegado-Geral nas relações institucionais com a Procuradoria-Geral do Estado nos aspectos jurídicos e administrativos de interesse da Polícia Civil;
b) acompanhar, em articulação com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o andamento de ações judiciais e processos administrativos que envolvam diretamente a Polícia Civil, propondo medidas corretivas ou preventivas de interesse institucional;
III - quanto ao apoio na gestão institucional:
a) orientar juridicamente, quando solicitado, o Delegado-Geral nas questões relativas à organização administrativa e recursos humanos.
b) participar de comissões técnicas ou grupos de trabalho internos que envolvam matéria jurídica, quando determinado pelo Delegado-Geral.
§1º Deverão ser encaminhados à Procuradoria-Geral do Estado do Paraná - PGE os expedientes cuja manifestação seja obrigatória por força da legislação estadual, especialmente os que envolvam:
I - controle de legalidade de atos administrativos de efeitos externos;
II - processos de responsabilização ou interesse do erário;
III - consultas jurídicas com efeito vinculante;
IV - defesa judicial da Polícia Civil ou de seus agentes.
§2º Veda à Assessoria Jurídica a manifestação a qualquer título sobre assuntos inerentes às atribuições de natureza processual penal do cargo de Delegado de Polícia de qualquer instância.
Art. 3º Altera o art. 60. do Decreto nº 15.206, de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.60. A AJUR compreende:
I - Núcleo de Análise Administrativa, com atribuição voltada à instrução técnica e ao exame preparatório dos processos administrativos internos da Polícia Civil, previamente ao encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado nas hipóteses em que exigida manifestação jurídica por força de lei, excetuados os procedimentos penais e os disciplinares;
II - Núcleo Legislativo e Normativo, com atribuição para elaboração, revisão e controle de minutas de atos normativos, projetos de lei, decretos, resoluções, portarias e ordens de serviço;
III - Núcleo de Consultas e Informações, com atuação na elaboração de informações jurídicas sobre matérias administrativas, técnicas e institucionais da PCPR.
Art. 4º Altera a alínea “a” do inciso III do art. 71. do Decreto nº 15.206, de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
a) realizar o processamento, conferência e gestão no sistema Meta4 de toda a folha de pagamento do Quadro Próprio da Polícia Civil.
Art. 5º Altera o caput do inciso VIII do art. 71. do Decreto nº 15.206, de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
VIII - Seção de Assistência ao Policial, competindo-lhe:
Art. 6º Altera o inciso II do §1º do art. 131. do Decreto nº 15.206, de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
II - a investigação das mortes ocorridas em confronto policial, cuja atribuição pertence à Delegacia de Polícia da área.
Art. 7º Altera o art. 134. do Decreto nº 15.206, de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 134. Ao Serviço de Investigação de Crianças Desaparecidas, unidade subordinada à Delegacia de Proteção à Pessoa, compete:
I - conduzir investigações de crianças desaparecidas na capital e prestar apoio técnico e especializado a outras unidades territoriais da Polícia Civil quando solicitado;
II - executar o monitoramento e manter cadastro contendo dados pessoais e sinais identificadores de todas as crianças desaparecidas no Paraná, bem como registros referentes as circunstâncias do desaparecimento;
III - promover a difusão das ocorrências através dos diversos meios de comunicação.
Parágrafo único. As Unidades da Polícia Civil deverão prestar ao SICRIDE todo o apoio solicitado para a realização de buscas e resgates quando necessário.
Art. 8º Altera o caput do art. 139. do Decreto nº 15.206, de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 139. O Departamento Estadual de Combate à Corrupção é composto pelas seguintes Unidades:
Art. 9º Altera os incisos do art. 157. do Decreto nº 15.206, de 2026, que passam a vigorar com as seguintes redações:
I - acompanhar a movimentação e manter atualizado banco de dados interno com registro das estruturas hierárquicas, lideranças, membros, áreas de interesse e atuação das organizações e facções criminosas atuantes, dentro e fora dos presídios, no estado do Paraná;
II - estudar e conhecer a forma de atuação das principais organizações e facções criminosas locais ou regionais que atuam, dentro e fora dos presídios, em outros estados da Federação;
III - executar e cumprir o Plano de Inteligência da Polícia Civil do Estado do Paraná, no que se refere à área de atuação do DRACO, em conformidade com as normas, instruções, manuais, regulamentos e diretrizes expedidos pelo Departamento de Inteligência Policial da PCPR;
IV - realizar a busca, coleta, processamento, análise, interpretação e difusão de dados e documentos de inteligência relacionados com a esfera de atuação do DRACO;
V - compartilhar dados e conhecimentos com o Departamento de Inteligência da Polícia Civil, observando os princípios da oportunidade e da compartimentação;
VI - assegurar a observância da Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública (DNISP) e Doutrina Nacional de Inteligência de Polícia Civil (DNIPC);
VII - manter e atualizar banco de dados com informações sobre investigações conduzidas pelo Departamento;
VIII - executar outras atividades correlatas, conforme determinação do Diretor do DRACO.
Art. 10. Altera o caput do art. 159. do Decreto nº 15.206, de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 159. Ao Departamento de Operações Especiais (DOESP), dirigido por Delegado de Polícia com curso específico de Operações Táticas Especiais do Tático Integrado de Grupos de Repressão Especial, compete:
Art. 11. Altera o caput do art. 161. do Decreto nº 15.206, de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 161. Ao TIGRE, dirigido por Delegado de Polícia com curso específico de Operações Táticas Especiais (COTE) do Tático Integrado de Grupos de Repressão Especial da Polícia Civil do Estado do Paraná, compete:
Art. 12. Altera o §1º do art. 161. do Decreto nº 15.206, de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§1º Para ser lotado no TIGRE o policial civil, de qualquer carreira, deverá ter concluído com aproveitamento o Curso de Operações Táticas Especiais (COTE) do Tático Integrado de Grupos de Repressão Especial da Polícia Civil do Estado do Paraná.
Art. 13. Altera o caput do art. 162. do Decreto nº 15.206, de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 162. Ao GRI, dirigido por Delegado de Polícia com curso específico de Operações Táticas Especiais (COTE) do Tático Integrado de Grupos de Repressão Especial ou Curso de Operações Policiais, da Polícia Civil do Estado do Paraná, compete:
Art. 14. Altera o parágrafo único do art. 162. do Decreto nº 15.206, de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. Para ser lotado no GRI o policial civil, de qualquer carreira, deverá ter concluído com aproveitamento o Curso de Operações Táticas Especiais (COTE) do Tático Integrado de Grupos de Repressão Especial ou Curso de Operações Policiais (COP), da Polícia Civil do Estado do Paraná.
Art. 15. Altera o § 4º do art. 171. do Decreto nº 15.206, de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§4º A decisão sobre a necessidade de atuação das Delegacias de Repressão a Furtos e Roubos de Veículos, nas hipóteses elencadas no § 2º deste artigo, compete ao Delegado Chefe da Divisão de Repressão a Furtos e Roubos de Veículos, ressalvada a hipótese prevista em seu inciso VI.
Art. 16. Altera o caput do art. 176. do Decreto nº 15.206, de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 176. À Delegacia de Delitos de Trânsito (DEDETRAN) compete a prevenção e investigação dos delitos previstos no Capítulo XIX, da Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ocorridos em Curitiba, de autoria desconhecida.
Art. 17. Acrescenta o art. 176A ao Decreto nº 15.206, de 2026, com a seguinte redação:
Art. 176A. A DEDETRAN atenderá todos os locais de morte no trânsito ocorrida no Município de Curitiba, podendo, mediante despacho fundamentado do seu Delegado Chefe, prosseguir na investigação dos respectivos delitos, ainda que conhecida a autoria, quando a complexidade do caso justificar a atuação especializada da unidade.
Art. 18. Altera o art. 181. do Decreto nº 15.206, de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 181. Compete à Delegacia Móvel de Atendimento ao Futebol e Eventos (DEMAFE):
I - a apuração dos crimes tipificados nas Leis Federais nº 12.299, de 27 de julho de 2010 e nº 14.597, de 14 de junho de 2023, ocorridos no interior dos estádios e em um raio de 5.000 (cinco mil) metros destes, estendendo sua atuação à investigação de outros delitos previstos no Código Penal e em Leis Especiais, desde que relacionados a eventos de grande porte;
II - receber e instruir requerimentos, realizar a análise técnica, decidir sobre a concessão ou o indeferimento e expedir e assinar alvarás para eventos de grande porte a serem realizados no Município de Curitiba e em sua Região Metropolitana, observada a legislação aplicável;
III - verificar, no âmbito de suas atribuições, o cumprimento das condições estabelecidas nos alvarás e adotar ou solicitar aos órgãos competentes as providências legalmente cabíveis diante das irregularidades constatadas;
IV - elaborar, revisar e publicar, mediante aprovação do Conselho Superior de Polícia, Diretriz para a análise técnica e o licenciamento dos eventos de sua atribuição;
V - prestar orientação técnica às demais unidades da Polícia Civil sobre análise de risco e segurança de eventos, quando solicitado ou determinado por autoridade superior.
§1º A competência prevista no inciso II será exercida pelo Delegado de Polícia titular da DEMAFE ou por seu substituto legal, admitida a atuação de outra autoridade policial formalmente designada.
§2º A expedição do alvará pela DEMAFE não substitui as licenças, autorizações, anuências e demais documentos exigíveis pelos órgãos competentes.
§ 3º A atuação administrativa da DEMAFE será articulada com a Divisão de Fiscalização e Licenças, especialmente quanto aos sistemas, registros e procedimentos fiscais, sem duplicidade de decisão sobre o mesmo pedido.
§ 4º A DEMAFE encaminhará ao Conselho Superior de Polícia proposta de resolução para disciplinar o procedimento de análise técnica e a expedição de alvarás para eventos de grande porte.
Art. 19. Altera o caput do art. 188. do Decreto nº 15.206, de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 188. Compete aos Núcleos de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítima de Crime (NUCRIA), onde houver, a apuração de crimes e contravenções penais cometidos por pessoa maior de dezoito anos de idade contra a criança e adolescente, na forma que segue:
Art. 20. Altera o art. 190. do Decreto nº 15.206, de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 190. Nos locais onde não houver NUCRIA, as atividades previstas nos arts. 188 e 189, deste Decreto, serão realizadas pela Delegacia da Mulher com atribuição na respectiva base territorial, ou, inexistindo ambas as unidades especializadas, a atribuição recairá sobre a Delegacia de Polícia da respectiva circunscrição geográfica.
Art. 21. Acrescenta o inciso V ao art. 194. do Decreto nº 15.206, de 2026, com a seguinte redação:
V - a investigação dos crimes praticados por grupos, comunidades ou redes virtuais que utilizem meios cibernéticos para induzir ou instigar suicídio, automutilação ou autolesão, planejar ou incitar ataques a instituições de ensino, ou promover violência extremista e crimes de ódio.
Art. 22. Altera o parágrafo único do art. 213. do Decreto nº 15.206, de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. O Conselho Superior de Polícia poderá instalar Distritos Policiais com circunscrições territoriais definidas de atuação ou temáticas específicas.
Art. 23. Acrescenta a alínea “b” ao inciso VI do art. 214. do Decreto nº 15.206, de 2026, com a seguinte redação:
b) Delegacia do Adolescente;
Art. 24. Altera o inciso III do art. 222. do Decreto nº 15.206, de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
III - caberá à Delegacia-Geral Adjunta Operacional avaliar a conveniência de atuações conjuntas e promover a integração entre as Unidades, zelando pela observância das diretrizes das políticas públicas de proteção à mulher e pela máxima efetividade no enfrentamento à violência de gênero.
Art. 25. Altera o inciso III do art. 223. do Decreto nº 15.206, de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
III - caberá à Delegacia-Geral Adjunta Operacional promover a integração entre os Departamentos, visando à otimização dos recursos e à máxima efetividade na desarticulação das organizações criminosas.
Art. 26. Altera o inciso III do art. 224. do Decreto nº 15.206, de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
III - caberá à Delegacia-Geral Adjunta Operacional promover a integração entre os Departamentos, visando à otimização dos recursos e à máxima efetividade na desarticulação das organizações criminosas.
Art. 27. Altera o inciso IV do art. 225. do Decreto nº 15.206, de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
IV - caberá à Delegacia-Geral Adjunta Operacional definir a conveniência de atuações conjuntas e promover a integração entre as Unidades, visando à eficácia da repressão ao tráfico de armas como instrumento de combate ao crime organizado.
Art. 28. Altera o inciso III do art. 226. do Decreto nº 15.206, de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
III - caberá à Delegacia-Geral Adjunta Operacional promover a integração entre as Unidades, visando à otimização dos recursos e à efetividade das investigações com vistas à recomposição do erário.
Art. 29. Altera o inciso III do art. 227. do Decreto nº 15.206, de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
III - caberá à Delegacia-Geral Adjunta Operacional promover a integração entre as Unidades, visando à otimização dos recursos para a proteção da saúde pública e dos direitos do consumidor.
Art. 30. Altera o inciso IV do art. 228. do Decreto nº 15.206, de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
IV - caberá à Delegacia-Geral Adjunta Operacional promover a integração entre as Unidades visando à eficácia da repressão qualificada em casos de maior complexidade.
Art. 31. As adequações estruturais, funcionais e cadastrais decorrentes deste Decreto no Sistema RH-Paraná/Meta4 serão implementadas pela Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP no prazo de até sessenta dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 32. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 33. Revoga o inciso VII do art. 130. do Decreto nº 15.206, de 29 de setembro de 2026.
Curitiba, em 13 de novembro de 2026, 205° da Independência e 138° da República.
CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR JOÃO CARLOS ORTEGA
Governador do Estado Chefe da Casa Civil
HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA
Secretário de Estado da Segurança Pública