Lei nº 23.501

 

19 de novembro de 2026.

 

Dispõe sobre a Inovação Logística no Agronegócio por meio da Inteligência Artificial.

 

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Dispõe sobre a Inovação Logística no Agronegócio por meio da Inteligência Artificial.

 

Art. 2º Esta Lei visa ampliar a eficiência no setor agropecuário, desde a colheita até a entrega final, reduzindo custos, desperdícios e emissões de carbono, mediante os seguintes objetivos:

I - otimizar rotas de escoamento da produção agrícola e pecuária;

II - reduzir custos logísticos e operacionais para produtores rurais;

III - minimizar perdas no transporte e armazenamento de insumos e produtos;

IV - incentivar parcerias com universidades, centros de pesquisa, cooperativas e empresas de tecnologia.

Parágrafo único. A Inovação Logística no Agronegócio deverá priorizar pequenos e médios produtores, sem prejuízo da aplicação destes instrumentos aos grandes produtores.

 

Art. 3º O Estado poderá, por meio de convênios, termos de cooperação ou parcerias, implementar soluções de Inteligência Artificial que contemplem:

I - uso de algoritmos preditivos para planejamento de colheitas, especialmente para avaliação de condições climáticas e pragas agrícolas;

II - sistemas inteligentes de monitoramento em tempo real de estradas, armazenagem e condições climáticas;

III - plataformas digitais para integração entre produtores, transportadoras e mercados consumidores;

IV - mapeamento das necessidades logísticas regionais com base em dados georreferenciados e de produção.

 

Art. 4º A participação ativa dos produtores rurais na formulação, implementação e avaliação da inovação logística é assegurada por meio das seguintes medidas:

I - realização de consultas públicas e audiências regionais com representantes de produtores rurais, cooperativas, associações e sindicatos do setor agropecuário;

II - estabelecimento de canais permanentes de comunicação direta com os produtores, inclusive por meio de plataformas digitais interativas;

III - incentivo à criação de comitês locais de inovação logística com participação de produtores e técnicos;

IV - celebração de convênios com cooperativas e entidades representativas para a implementação descentralizada das soluções tecnológicas previstas na política;

V - garantia de assistência técnica para capacitação dos produtores na utilização das ferramentas de inteligência artificial.

 

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Governo, em 19 de novembro de 2026.

 

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

 

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

 

Alexandre Curi

Deputado Estadual

 

Gugu Bueno

Deputado Estadual

 

Maria Victoria

Deputada Estadual

 

Prot. 26.904.185-4