Lei nº 23.513

 

19 de novembro de 2026.

 

Dispõe sobre a classificação da folha de tabaco realizada na propriedade dos agricultores produtores ou no estabelecimento da empresa compradora no Estado do Paraná.

 

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º As empresas que comercializam e/ou industrializam tabaco no Estado do Paraná ficam obrigadas a realizar a classificação da folha do tabaco na propriedade do agricultor produtor para fins de negociação e/ou comercialização, no caso de solicitação pelo fumicultor.

 

Art. 2º O ato da aquisição/comercialização do tabaco, processo pelo qual a Integradora adquire a produção do Produtor Integrado, é constituído das seguintes etapas:

I - classificação do tabaco;

II - pesagem e conferência das condições do produto;

III - transporte do produto;

IV - emissão da nota fiscal de compra; e

V - pagamento do valor acertado entre a Integradora e o Produtor Integrado.

Parágrafo único. O peso estimado, a classificação e o valor acordado para o fumo de estufa e de galpão/paiol quando da aquisição pelas empresas e firmas industriais para processamento, exportação e comercialização em geral deverão ser registrados em documento próprio, assinado pelo produtor e pelo representante da empresa integradora, no ato da negociação.

 

Art. 3º A etapa correspondente à classificação do tabaco a ser adquirido pelas Integradoras será realizada mediante uma das seguintes modalidades:

I - a classificação do produto na propriedade do Integrado, conforme estabelecido pela Instrução Normativa nº 10, de 13 de abril de 2007, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e suas alterações, com a definição de classe por fardo/lote ou preço médio por quilograma do produto negociado entre as partes, a cada lote, de acordo com os mecanismos de registro e controle estabelecidos entre Integradora e Produtor Integrado;

II - a facultatividade de o Produtor Integrado comercializar o tabaco nas dependências da Integradora, conforme as etapas descritas nos incisos I ao V do caput do art. 2º desta Lei, se assim o desejar, respeitada a Instrução Normativa nº 10/2007 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e suas alterações.

Parágrafo único. As Integradoras ficam obrigadas a realizar esta etapa no prazo acordado entre as partes.

 

Art. 4º Na modalidade do inciso I do art. 3º desta Lei, quando o Produtor Integrado optar por realizar a classificação da folha em sua propriedade, este deverá dispor o tabaco de forma que a Integradora possa visualizar e manejar todos os fardos, com facilidade de acesso e controle visual da integralidade do lote a ser classificado, representando com fidelidade as características do produto no interior do recinto onde estiver armazenado.

§ 1º A conferência dos fardos, a pesagem e a emissão da nota fiscal de compra, nessa modalidade, serão feitas em uma das unidades de compra da Integradora, na unidade de compra mais próxima do Produtor Integrado.

§ 2º As despesas decorrentes da aquisição dos materiais necessários para a realização da classificação do tabaco na propriedade do produtor são de responsabilidade da empresa que o comercializa e/ou industrializa, bem como de sua disponibilização.

 

Art. 5º Na modalidade do inciso II do art. 3º desta Lei, quando o Produtor Integrado optar por realizar a classificação da folha de tabaco no estabelecimento comercial da empresa compradora, esta deverá assegurar total transparência no processo, observando-se as seguintes disposições:

I - permitir que o produtor acompanhe presencialmente a classificação, com acesso visual à esteira de classificação e aos lotes correspondentes ao seu produto;

II - apresentar em tempo real ao produtor, por meio de painel ou outro recurso tecnológico equivalente à tela do classificador, dados quanto ao tipo de fumo atribuído, a respectiva pesagem e o valor médio correspondente àquela classificação no momento da operação;

III - possibilitar, em caso de discordância do produtor, a arbitragem imediata por profissional habilitado pelo órgão oficial competente, ou por terceiros, conforme acordado entre as partes, sem qualquer custo ao fumicultor.

Parágrafo único. Na hipótese de divergência entre o Produtor Integrado e a Integradora quanto à classificação do tabaco, não sendo solucionado o conflito por meio de acordo ou procedimento de arbitragem, quando cabível, e optando-se pela devolução da carga ao produtor, os custos de transporte, logística e demais despesas decorrentes da devolução serão integralmente suportados pela Integradora, vedada qualquer cobrança ou desconto desses valores do Produtor Integrado.

 

Art. 6º As modalidades de comercialização previstas nos incisos I e II do art. 3º desta Lei ficam sujeitas ao enquadramento previsto na Instrução Normativa nº 10/2007 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e suas alterações no tocante a umidade, matérias estranhas, impurezas, contaminantes e/ou inserção de classes de qualidade inferior no fardo, de modo que o tabaco a ser comercializado em desacordo ao que foi previamente negociado poderá sofrer descontos ou mesmo rejeição e devolução pela Integradora.

 

Art. 7º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitados os contratos firmados anteriormente à sua promulgação.

 

Palácio do Governo, em 19 de novembro de 2026.

 

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

 

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

 

 

     Maria Victoria

  Alexandre Curi

          Anibelli Neto

Deputada Estadual           Deputado Estadual          Deputado Estadual

 

 

    Hussein Bakri

Luis Corti

         Marcelo Rangel

Deputado Estadual           Deputado Estadual          Deputado Estadual

 

 

    Luiz Claudio Romanelli

   Professor Lemos

          Moacyr Fadel

Deputado Estadual           Deputado Estadual          Deputado Estadual

 

 

 

Thiago Bührer

 

Deputado Estadual

 

Prot. 26.900.305-7