Lei nº 23.513
19 de novembro de 2026.
Dispõe sobre a classificação da folha de tabaco realizada na propriedade dos agricultores produtores ou no estabelecimento da empresa compradora no Estado do Paraná.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º As empresas que comercializam e/ou industrializam tabaco no Estado do Paraná ficam obrigadas a realizar a classificação da folha do tabaco na propriedade do agricultor produtor para fins de negociação e/ou comercialização, no caso de solicitação pelo fumicultor.
Art. 2º O ato da aquisição/comercialização do tabaco, processo pelo qual a Integradora adquire a produção do Produtor Integrado, é constituído das seguintes etapas:
I - classificação do tabaco;
II - pesagem e conferência das condições do produto;
III - transporte do produto;
IV - emissão da nota fiscal de compra; e
V - pagamento do valor acertado entre a Integradora e o Produtor Integrado.
Parágrafo único. O peso estimado, a classificação e o valor acordado para o fumo de estufa e de galpão/paiol quando da aquisição pelas empresas e firmas industriais para processamento, exportação e comercialização em geral deverão ser registrados em documento próprio, assinado pelo produtor e pelo representante da empresa integradora, no ato da negociação.
Art. 3º A etapa correspondente à classificação do tabaco a ser adquirido pelas Integradoras será realizada mediante uma das seguintes modalidades:
I - a classificação do produto na propriedade do Integrado, conforme estabelecido pela Instrução Normativa nº 10, de 13 de abril de 2007, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e suas alterações, com a definição de classe por fardo/lote ou preço médio por quilograma do produto negociado entre as partes, a cada lote, de acordo com os mecanismos de registro e controle estabelecidos entre Integradora e Produtor Integrado;
II - a facultatividade de o Produtor Integrado comercializar o tabaco nas dependências da Integradora, conforme as etapas descritas nos incisos I ao V do caput do art. 2º desta Lei, se assim o desejar, respeitada a Instrução Normativa nº 10/2007 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e suas alterações.
Parágrafo único. As Integradoras ficam obrigadas a realizar esta etapa no prazo acordado entre as partes.
Art. 4º Na modalidade do inciso I do art. 3º desta Lei, quando o Produtor Integrado optar por realizar a classificação da folha em sua propriedade, este deverá dispor o tabaco de forma que a Integradora possa visualizar e manejar todos os fardos, com facilidade de acesso e controle visual da integralidade do lote a ser classificado, representando com fidelidade as características do produto no interior do recinto onde estiver armazenado.
§ 1º A conferência dos fardos, a pesagem e a emissão da nota fiscal de compra, nessa modalidade, serão feitas em uma das unidades de compra da Integradora, na unidade de compra mais próxima do Produtor Integrado.
§ 2º As despesas decorrentes da aquisição dos materiais necessários para a realização da classificação do tabaco na propriedade do produtor são de responsabilidade da empresa que o comercializa e/ou industrializa, bem como de sua disponibilização.
Art. 5º Na modalidade do inciso II do art. 3º desta Lei, quando o Produtor Integrado optar por realizar a classificação da folha de tabaco no estabelecimento comercial da empresa compradora, esta deverá assegurar total transparência no processo, observando-se as seguintes disposições:
I - permitir que o produtor acompanhe presencialmente a classificação, com acesso visual à esteira de classificação e aos lotes correspondentes ao seu produto;
II - apresentar em tempo real ao produtor, por meio de painel ou outro recurso tecnológico equivalente à tela do classificador, dados quanto ao tipo de fumo atribuído, a respectiva pesagem e o valor médio correspondente àquela classificação no momento da operação;
III - possibilitar, em caso de discordância do produtor, a arbitragem imediata por profissional habilitado pelo órgão oficial competente, ou por terceiros, conforme acordado entre as partes, sem qualquer custo ao fumicultor.
Parágrafo único. Na hipótese de divergência entre o Produtor Integrado e a Integradora quanto à classificação do tabaco, não sendo solucionado o conflito por meio de acordo ou procedimento de arbitragem, quando cabível, e optando-se pela devolução da carga ao produtor, os custos de transporte, logística e demais despesas decorrentes da devolução serão integralmente suportados pela Integradora, vedada qualquer cobrança ou desconto desses valores do Produtor Integrado.
Art. 6º As modalidades de comercialização previstas nos incisos I e II do art. 3º desta Lei ficam sujeitas ao enquadramento previsto na Instrução Normativa nº 10/2007 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e suas alterações no tocante a umidade, matérias estranhas, impurezas, contaminantes e/ou inserção de classes de qualidade inferior no fardo, de modo que o tabaco a ser comercializado em desacordo ao que foi previamente negociado poderá sofrer descontos ou mesmo rejeição e devolução pela Integradora.
Art. 7º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitados os contratos firmados anteriormente à sua promulgação.
Palácio do Governo, em 19 de novembro de 2026.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
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Maria Victoria |
Alexandre Curi |
Anibelli Neto |
Deputada Estadual Deputado Estadual Deputado Estadual
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Hussein Bakri |
Luis Corti |
Marcelo Rangel |
Deputado Estadual Deputado Estadual Deputado Estadual
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Luiz Claudio Romanelli |
Professor Lemos |
Moacyr Fadel |
Deputado Estadual Deputado Estadual Deputado Estadual
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Thiago Bührer |
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Deputado Estadual
Prot. 26.900.305-7