Lei nº 23.514

 

19 de novembro de 2026.

 

Estabelece critérios para a cobrança dos emolumentos referentes ao foro extrajudicial do Estado do Paraná.

 

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais para a cobrança de emolumentos do foro extrajudicial, no âmbito do Estado do Paraná.

 

Art. 2º Os emolumentos possuem natureza jurídica de taxa e são devidos pelos interessados aos responsáveis pelos serviços notariais e de registros, pelos atos que vierem a ser praticados no âmbito de suas serventias, dentro de sua competência legal.

 

Art. 3º Os emolumentos terão seus valores expressos em moeda corrente, sendo fixados nas tabelas anexas a esta Lei.

§ 1º As tabelas anexas e suas notas explicativas têm força normativa.

§ 2º Os valores dos emolumentos serão atualizados anualmente, em 1º de janeiro, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, nos doze meses encerrados em novembro do ano anterior, ou pelo índice que legalmente o substitua, a partir do exercício seguinte ao primeiro exercício de efetiva cobrança das tabelas desta Lei, devendo a Presidência do Tribunal de Justiça publicar as tabelas atualizadas até 20 de dezembro de cada ano.

§ 3º Aplica-se o contido no § 2º deste artigo aos selos e aos valores-limite previstos pela Lei nº 13.228, de 18 de julho de 2001, com as alterações posteriores.

§ 4º Compõem o custo total dos serviços notariais e de registro, além dos constantes nas tabelas anexas desta Lei, a parcela dos valores tributários incidentes, instituídos pela lei municipal da sede da serventia, lei federal ou estadual.

Art. 4º Como contrapartida da atualização anual pelo IPCA prevista no § 2º do art. 3º desta Lei, os valores dos emolumentos previstos no item 11.2 e respectivos subitens da Tabela II - Atos dos Tabeliães de Notas e no item 1 e respectivos subitens da Tabela III - Atos dos Registradores de Imóveis ficam reduzidos em 10% (dez por cento) a partir do primeiro exercício de efetiva cobrança das tabelas desta Lei.

§ 1º A primeira atualização pelo IPCA incidirá sobre os valores reduzidos na forma do caput deste artigo, e as seguintes, sobre os valores resultantes da atualização anterior.

§ 2º A Presidência do Tribunal de Justiça publicará as tabelas com a redução prevista neste artigo até 20 de dezembro do ano anterior ao primeiro exercício de efetiva cobrança e, nos anos seguintes, as tabelas atualizadas pelo IPCA no prazo do § 2º do art. 3º desta Lei.

§ 3º Em caso de descumprimento do prazo previsto no § 2º do art. 3º desta Lei, de suspensão da atualização ou de aplicação em percentual inferior à variação do IPCA, a redução prevista no caput deste artigo deixará de produzir efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício a que se referir a atualização, independentemente de novo ato, restabelecendo-se os valores integrais dos emolumentos, acrescidos das atualizações pelo IPCA já aplicadas.

 

Art. 5º Os emolumentos têm por fato gerador a prestação de serviços públicos notariais e de registro previstos no art. 236 da Constituição da República e demais disposições normativas.

 

CAPÍTULO II

DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 6º As tabelas anexas discriminam a base de cálculo dos atos sujeitos à cobrança de emolumentos e são integradas por notas explicativas.

 

Art. 7º Os valores dos emolumentos são fixados de acordo com o efetivo custo e a adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados, levando-se em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro, atendidas, ainda, as seguintes regras:

I - os valores dos emolumentos constam de tabelas e são expressos em moeda corrente do País;

II - os atos comuns aos vários tipos de serviços notariais e de registro são remunerados por emolumentos específicos, fixados para cada espécie de ato;

III - os atos específicos de cada serviço são classificados em:

a) atos relativos a situações jurídicas sem conteúdo financeiro;

b) atos relativos a situações jurídicas com conteúdo financeiro, cujos emolumentos são fixados mediante a observância de faixas com valores mínimos e máximos, nas quais enquadrar-se-á o valor constante do documento apresentado aos serviços notariais e de registro.

Art. 8º O valor da base de cálculo a ser considerado para fins de enquadramento nas tabelas de que trata o art. 6º, relativamente aos atos classificados na alínea “b” do inciso III do art. 7º, ambos desta Lei, será determinado pelos parâmetros a seguir, prevalecendo o que for maior:

I - preço ou valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelas partes;

II - valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou o valor da avaliação do imóvel rural previsto na declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, considerando o valor da terra nua;

III - base de cálculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmissão “Inter vivos” de bens imóveis;

IV - o valor efetivo da dívida a ser cobrada do devedor nos títulos apontados a protesto.

Parágrafo único. Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea “b” do inciso III do art. 7º desta Lei.

 

CAPÍTULO III

DA COBRANÇA DE EMOLUMENTOS

Art. 9º É vedado aos notários e registradores, ou a quem esteja atuando no exercício da função delegada, a cobrança de emolumentos em desconformidade com o previsto na legislação e normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

 

Art. 10. De todos os pagamentos feitos e demais despesas realizadas dar-se-á recibo ao usuário dos serviços, vedada a cobrança em valores globais, devendo haver a discriminação e justificação, observados o modelo de recibo e a previsão legal específica, bem como das normas editadas pela Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

§ 1º É facultado ao notário e ao registrador realizar, mediante autorização expressa do interessado, todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo ou à eficácia dos atos notariais e registrais, com direito ao reembolso de despesas realizadas, nos termos das normas de serviços da Corregedoria-Geral da Justiça, vedada a realização ou a contratação de serviços privativos da advocacia.

§ 2º No ato de abertura do protocolo, será fornecida ao usuário, mediante recibo de protocolo ou de prenotação, conforme o caso, a estimativa detalhada dos valores dos emolumentos para a prestação dos serviços notariais ou registrais, ficando o usuário ciente de que o valor final poderá sofrer variações em decorrência dos atos efetivamente praticados após a qualificação a ser realizada pelo notário ou registrador, bem como de possíveis providências acessórias.

 

Art. 11. Em todas as serventias do foro extrajudicial, conforme a especialidade, deverá ser afixada, em local visível ao público, cópia da respectiva parte do anexo desta Lei.

Parágrafo único. Nos sites utilizados pelas respectivas serventias deverão ser inseridas as respectivas tabelas.

 

Art. 12. Os emolumentos serão lançados e arrecadados de acordo com as normas editadas pela Corregedoria-Geral da Justiça.

Parágrafo único. Os notários e os registradores darão recibo dos valores cobrados, sem prejuízo da indicação definitiva e obrigatória dos respectivos emolumentos à margem do documento entregue ao interessado.

 

Art. 13. Salvo disposição em contrário, havendo concordância do usuário do serviço, os notários e os registradores poderão exigir depósito prévio dos valores relativos aos emolumentos e das despesas pertinentes ao ato, fornecendo aos interessados, obrigatoriamente, recibo com especificação de todos os valores.

 

CAPÍTULO IV

DA ISENÇÃO E DA GRATUIDADE

 

Art. 14. São gratuitos:

I - os atos previstos em lei;

II - os definidos pelo Conselho Nacional de Justiça;

III - os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais expedidos em favor da parte beneficiária da justiça gratuita, sempre que expressamente determinado pelo Juízo;

IV - documentos, certidões, informações, cópias e traslados requisitados por autoridade judiciária ou órgão do Ministério Público, para instrução de procedimento que envolva interesse público ou coletivo;

V - todos os atos necessários à alteração extrajudicial do prenome, do gênero ou de ambos quando se tratar de população transexual, travesti ou transgênero, inclusive requerimento, qualificação, averbação, anotações, comunicações, primeira via da certidão, traslados, remessas e encaminhamentos por meio das centrais eletrônicas pertinentes à perfectibilização do ato;

VI - todos os atos do registro civil das pessoas naturais requeridos por pessoa em situação de hipossuficiência econômica, comprovada mediante inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, percepção do Benefício de Prestação Continuada - BPC, ou atendimento/encaminhamento por prévia triagem por serviço de acolhimento ou equipamento público de assistência social, defensoria pública e por declaração de insuficiência acompanhada de verificação objetiva de seus requisitos, conforme regulamento.

Parágrafo único. Nos atos cujos emolumentos forem isentos em razão da insuficiência de recursos, é vedada qualquer menção ou registro dessa condição.

Art. 15. São isentos do pagamento de emolumentos:

I - a Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas autarquias e fundações públicas instituídas pelo Poder Público Estadual;

II - o Ministério Público do Estado do Paraná;

III - a Defensoria Pública do Estado do Paraná.

§ 1º A isenção prevista neste artigo não se estende às entidades fiscalizadoras do exercício profissional, empresas públicas e sociedades de economia mista.

§ 2º A isenção prevista no inciso III do caput deste artigo aplica-se exclusivamente para fins do inciso IX do § 1º do art. 98 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

 

CAPÍTULO V

DOS PROJETOS INSTITUCIONAIS DE RESPONSABILIDADE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

 

Art. 16. Sem embargo do previsto em lei específica, o registro e a primeira certidão dos atos decorrentes da realização dos projetos de interesse social instituídos ou de responsabilidade do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná independem do pagamento de emolumentos de qualquer espécie.

 

Art. 17. Nos casos da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), instituída pela Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S:

I - o primeiro registro da Reurb-S, o qual confere direitos reais aos seus beneficiários;

II - o registro da legitimação fundiária;

III - o registro do título de legitimação de posse e a sua conversão em título de propriedade;

IV - o registro da Certidão de Regularização Fundiária e do projeto de regularização fundiária, com abertura de matrícula para cada unidade imobiliária urbana regularizada;

V - a primeira averbação de construção residencial, desde que respeitado o limite de até setenta metros quadrados;

VI - a aquisição do primeiro direito real sobre unidade imobiliária derivada da Reurb- S;

VII - o primeiro registro do direito real de laje no âmbito da Reurb-S; e

VIII - o fornecimento de certidões de registro para os atos previstos neste artigo.

§ 1º Os atos de que trata este artigo independem da comprovação do pagamento de tributos ou penalidades tributárias, sendo vedado ao oficial de registro de imóveis exigir sua comprovação.

§ 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica-se também à Reurb-S que tenha por objeto conjuntos habitacionais ou condomínios de interesse social construídos pelo poder público, diretamente ou por meio da Administração Pública Indireta, que já se encontrem implantados em 22 de dezembro de 2016.

§ 3º Os registradores que não cumprirem o disposto neste artigo, que retardarem ou não efetuarem o registro de acordo com as normas previstas nesta Lei, por ato não justificado, ficarão sujeitos às sanções previstas no art. 44 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, observado o disposto nos §§ 3ºA e 3ºB do art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (§§ 1º a 6º do art. 13 da Lei Federal nº 13.465, de 2017).

 

CAPÍTULO VI

DA FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES

 

Art. 18. Compete à Corregedoria-Geral da Justiça, aos Juízes de Direito e aos próprios notários e registradores a fiscalização relativa à observância do disposto na presente Lei.

 

Art. 19. Os notários e registradores têm o dever de fiscalizar o pagamento dos tributos e demais valores incidentes sobre os atos que praticarem, respondendo pessoalmente pelas omissões das quais forem responsáveis.

 

Art. 20. É vedado:

I - cobrar das partes interessadas quantias não previstas expressamente nesta Lei ou não autorizadas pela Corregedoria-Geral da Justiça;

II - cobrar e cotar emolumentos de forma global;

III - cobrar emolumentos em decorrência de ato de retificação ou de ato que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro, ainda que o ato a ser retificado tenha sido praticado por delegatário antecessor; e

IV - conceder descontos de emolumentos para a prática de atos notariais e registrais.

Parágrafo único. Qualquer interessado poderá reclamar, por petição, ao juiz competente em caso de inobservância das vedações deste artigo ou do descumprimento dos termos desta Lei.

 

Art. 21. A cobrança de emolumentos e despesas em desrespeito a esta Lei será considerada infração disciplinar e sujeitará os notários e registradores às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, sem prejuízo da aplicação de outras sanções legais.

Art. 22. Em caso de dúvida do notário ou registrador sobre a aplicação desta Lei, poderá ser formulada consulta escrita ao respectivo Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial, que, em cinco dias, proferirá decisão.

§ 1º Dessa decisão caberá pedido de revisão ao Corregedor-Geral da Justiça, em decisão não recorrível.

§ 2º A despeito do pedido de revisão de que trata o § 1º deste artigo, as dúvidas formuladas por escrito e suas respectivas decisões serão encaminhadas pelo Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial à Corregedoria-Geral da Justiça, para, em sendo o caso, a uniformização do entendimento.

§ 3º A Corregedoria-Geral da Justiça encaminhará cópias das decisões à Comissão Permanente de Revisão de Custas e Emolumentos do Tribunal de Justiça do Paraná, ou outra que venha substituí-la, para acompanhamento e aprimoramento da legislação relativa aos emolumentos.

 

Art. 23. Admite-se consulta à Corregedoria-Geral da Justiça quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - interesse geral;

II - abstração do objeto.

§ 1º Não será aceita consulta assinada apenas por delegatário ou escrevente, ainda que precedida dos termos “por ordem” ou “por determinação” de Magistrado.

§ 2º A consulta será arquivada de plano quando não for assinada pelo Juiz da Comarca.

 

Art. 24. As omissões desta Lei poderão ser supridas por instruções da Corregedoria-Geral da Justiça.

 

CAPÍTULO VII

DAS RECLAMAÇÕES E DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE DEVOLUÇÃO DE EMOLUMENTOS

 

Art. 25. Serão endereçados ao Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial as reclamações e o pedido administrativo de devolução de emolumentos baseado em alegada cobrança indevida ou excessiva.

Parágrafo único. Recebido e autuado o pedido de que trata o caput deste artigo, o delegatário será intimado para se manifestar em dez dias úteis.

 

Art. 26. Da decisão do pedido de devolução de emolumentos caberá recurso ao Conselho da Magistratura, com efeito suspensivo, no prazo de cinco dias úteis.

Art. 27. Intimado da decisão definitiva que determine a devolução de emolumentos, o delegatário terá o prazo de cinco dias úteis para comprovar a devolução dos emolumentos cobrados indevidamente ou em excesso.

 

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 28. Enquanto não regulamentado no âmbito do Estado do Paraná o inciso II do art. 98 da Constituição da República, aplicar-se-á aos Juízes de Paz o disposto no Anexo Único da presente Lei.

 

Art. 29. Os atos gratuitos praticados no Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais serão ressarcidos pelo Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais - Funarpen na forma da Lei Estadual nº 13.228, de 18 de julho de 2001, e das respectivas Instruções Normativas, incluídos os atos previstos na Tabela V anexa a esta Lei.

 

Art. 30. Fica instituído acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos emolumentos devidos pela prática de atos notariais e de registro, a ser cobrado dos usuários dos serviços, sendo 1% (um por cento) integralmente destinado ao Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná - FUNDEP, para garantia da interiorização e expansão institucional, e 4% (quatro por cento) destinado à ampliação do atendimento e reposição inflacionária da tabela da advocacia dativa, sob gestão da Procuradoria-Geral do Estado.

§ 1º O acréscimo previsto no caput deste artigo é adicional e não será deduzido dos emolumentos devidos aos notários e registradores.

§ 2º A base de cálculo corresponde exclusivamente ao valor dos emolumentos previstos nas tabelas anexas a esta Lei, observadas as deduções legais e excluídos os demais tributos, as parcelas destinadas a fundos, os valores do selo Funarpen e os reembolsos de despesas.

§ 3º O acréscimo será discriminado no recibo fornecido ao usuário, cabendo aos notários e registradores arrecadá-lo e recolhê-lo para repasse.

§ 4º Nas hipóteses de gratuidade ou isenção de emolumentos previstas em lei, o acréscimo não será exigido.

§ 5º A gestão dos recursos da advocacia dativa de que trata o caput deste artigo será realizada pela Procuradoria-Geral do Estado, nos termos do art. 13 da Lei nº 18.664, de 23 de dezembro de 2015.

§ 6º A receita arrecadada para a advocacia dativa será recolhida diretamente ao Tesouro Estadual e identificada por classificação orçamentária e fonte ou destinação de recursos específicas, assegurada sua aplicação na finalidade prevista neste artigo, mediante dotação orçamentária consignada à Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, obedecendo-se o previsto na alínea “c” do inciso III do art. 150 da Constituição da República.

 

Art. 32. Revoga os seguintes dispositivos da Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970:

I - os arts. 36A e 49A;

II - as Tabelas VI, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI do Anexo I.

 

Palácio do Governo, em 19 de novembro de 2026.

 

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

 

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

 

Desembargadora Lidia Maejima

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado

 

Prot. 26.867.035-1